Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce315734
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I
A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
- CCerto
- EErrado