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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce317621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.
  1. AA autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.
  2. BPermissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  3. CA concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas.
  4. DA concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado.
  5. EA permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.
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GabaritoB — Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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