Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce317623
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.
- AServiço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.
- BServiços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.
- CTanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.
- DConsidera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.
- EEm atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.