Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce317624
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.
- AO servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.
- BO servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
- CPara imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.
- DO conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
- EDada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.