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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce317629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
  1. APoder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.
  2. BNo exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  3. CA hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.
  4. DO poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.
  5. ENo exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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