Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- ce318052
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Execução de Mandados
A penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação viola o direito constitucional à moradia.
- CCerto
- EErrado