Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce322647
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.
- CCerto
- EErrado