Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce322696
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
O edital é o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação, sendo assegurado apenas aos licitantes o direito de impugná-lo junto a administração caso contenha algum vício, embora os cidadãos tenham a faculdade de representar ao tribunal de contas ou a órgãos integrantes de controle interno a ocorrência de irregularidade, com prazo máximo de quinze dias úteis antes da abertura dos envelopes.
- CCerto
- EErrado