Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce322844
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
- CCerto
- EErrado