Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce322856
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Julgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.Considere a seguinte situação hipotética.Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada ainexistência de motivo do ato administrativo.
- CCerto
- EErrado