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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce323182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANEEL
Ano
2010
Nível
Médio
Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.
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