Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce323232
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
- CCerto
- EErrado