Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce324176
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
- CCerto
- EErrado