Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce324197
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo:Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.
- CCerto
- EErrado