Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce324417
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
- CCerto
- EErrado