Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce324736
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
- CCerto
- EErrado