Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce324739
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
- CCerto
- EErrado