Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- ce324787
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item subsequente.Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.
- CCerto
- EErrado