Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce325251
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Considerando a sentença penal e seus efeitos, assinale a opção correta.
- AUm dos efeitos necessários da sentença penal condenatória é a prisão do réu.
- BOs efeitos extrapenais da sentença condenatória, como a obrigação de reparar o dano causado pelo crime bem como a perda dos instrumentos utilizados na prática da infração penal e dos produtos dela provenientes, independem do trânsito em julgado.
- CTanto a sentença absolutória própria quanto a imprópria têm como efeito a vinculação do acusado à instância processual, até o trânsito em julgado.
- DA sentença penal condenatória, ainda que recorrível, implica entre outros efeitos imediatos, a inclusão do nome do réu no rol dos culpados.
- EA prolação da sentença penal causa o esgotamento dos poderes jurisdicionais do magistrado, que, com relação ao feito, não pode mais praticar nenhum ato decisório, exceto em eventuais provocações, por meio de recurso próprio.