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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce325461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2010
Nível
Médio
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.
  1. AVencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  2. BPodem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.
  3. CSomente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.
  4. DO servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.
  5. EO vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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