Questão de Direito do Trabalho — Prescrição e decadência no Direito do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito do TrabalhoPrescrição e decadência no Direito do Trabalho
- Código
- ce325596
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Julgue o item seguinte, acerca dos prazos de prescrição previstos no Código Civil de 2002.Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prazo de prescrição de três anos previsto no atual diploma civil é aplicável ao pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de acidente de trabalho, desde que a data da ciência da lesão/doença tenha ocorrido após a vigência do atual Código Civil, mas antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
- CCerto
- EErrado