Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- ce325760
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Legislativo - Ciências Atuariais
A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema adote alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social (RGPS), mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.
- CCerto
- EErrado