Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce326170
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.
- AOs atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa.
- BAs normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF.
- CO parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal.
- DO titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim.
- EÉ atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.