Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce326171
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem
- Acompatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.
- Bautorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.
- Cestabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.
- Ddispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.
- Eestabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.