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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce326176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
A respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas aquelas constantes da CF.
  2. BTributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições, nos termos da CF e das leis vigentes em matéria financeira.
  3. CO pagamento de débitos judiciários de pequeno valor ou a inscrição de precatórios somente pode dar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial correspondente.
  4. DPela Lei n.º 4.320/1964, as receitas patrimoniais são classificadas como receitas de capital.
  5. EPor disposição constitucional, as custas e os honorários são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
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GabaritoC — O pagamento de débitos judiciários de pequeno valor ou a inscrição de precatórios somente pode dar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial correspondente.

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