Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce326183
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
A afirmação de que “determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa, entretanto busca solucionar adequada e satisfatoriamente o caso concreto, em razão de critérios legais abstratos ou decorrentes do conhecimento técnico-científico e coerentes com a realidade” demonstra, quanto ao agente público, os limites
- Ada competência vinculada desse agente.
- Bdo controle externo cabível sobre a competência arbitrária desse agente.
- Cda atuação/ação discricionária desse agente.
- Ddas suas atribuições atípicas desse agente.
- Eda fiscalização do tribunal de contas competente.