Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce326579
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNPQ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
- CCerto
- EErrado