Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce326586
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNPQ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.
- CCerto
- EErrado