Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce327011
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Correios
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de - Advogado
A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.
- CCerto
- EErrado