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Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
Código
ce329531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-MA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
  1. AMesmo que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos não represente relevante interesse social, o MP poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal.
  2. BA existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos fundamentais.
  3. COs direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos.
  4. DO MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria ação.
  5. EOs direitos individuais homogêneos decorrem de origens distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas podem ser tutelados por ações coletivas.
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GabaritoC — Os direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos.

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