Questões DPE-MA

A respeito da execução das sentenças coletivas, nas ações coletivas que versam sobre direitos individuais homogêneos:

De acordo com ideias defendidas pelas teorias criminológicas do conflito, é possível afirmar que o encarceramento em massa no Brasil

A Escola Criminológica Clássica

O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Dire…

Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as…

Em visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão a uma Unidade Prisional destinada a mulheres em cumprimento de pena, foram coletadas diversas reclamações das reeducandas em relação às condições de aprisionament…

Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção A…

A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a

Vicente, réu primário e com 20 anos, foi denunciado pela prática do crime de furto simples. Ao final, foi condenado de forma definitiva ao pagamento de 10 dias-multa, pois incurso no delito previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. Os…

Acerca das causas de aumento de pena previstas na Lei nº 11.343/2006:

Mário cumpre pena de 20 anos de reclusão em regime fechado pela prática do delito de homicídio qualificado desde 2018, sem nenhum registro de falta disciplinar grave em seu histórico carcerário. Ao assumir a defesa do preso no ano de 2025,…

Familiares do preso João compareceram ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, esclarecendo que seu irmão havia falecido naquela data em outra cidade, em razão de doença grave. Dessa forma, solicitaram atuação da institui…

Mauro iniciou o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, em 15 de dezembro de 2025, pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inc. I, do CP, e está sendo representado pela Defensoria Públic…

Sobre a aplicação da pena:

Com base no entendimento jurisprudencial sobre detração penal em processos distintos:

Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

Marcos, enfrentando diversas dificuldades financeiras, elaborou um currículo contendo informações falsas. Após participar de processo seletivo, foi contratado pela empresa, que, em momento posterior, tomou conhecimento, por meio do relato d…

A reincidência

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judic…