Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc076576
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
Em visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão a uma Unidade Prisional destinada a mulheres em cumprimento de pena, foram coletadas diversas reclamações das reeducandas em relação às condições de aprisionamento. As principais queixas foram referentes à ausência de absorventes higiênicos em quantidade suficiente, racionamento de água, infestação de insetos nas celas, qualidade da alimentação fomecida e falta de assistência médica especializada. As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)
Apreconizam que as mulheres privadas de liberdade devem dispor de acesso às medidas preventivas de saúde em condições equivalentes às asseguradas às mulheres em geral (não privadas de liberdade), prevendo inclusive a realização de testes de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.
Bestabelecem que as unidades prisionais devem garantir uma alimentação equilibrada às mulheres privadas de liberdade, mas não há referência à orientação nutricional ou à prescrição de programa alimentar destinado às gestantes ou lactantes.
Cestabelecem que as acomodações destinadas às mulheres privadas de liberdade devem observar condições estruturais mínimas aptas a atender às suas necessidades específicas de higiene, mas não há previsão expressa na normativa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos.
Dpermitem o racionamento de água pelas unidades prisionais desde que de forma fundamentada pela direção e em caráter temporário.
Epreveem de forma expressa o controle de pragas no interior de unidades prisionais como garantia de um ambiente seguro e salubre, devendo ser realizado a cada seis meses.
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GabaritoA — preconizam que as mulheres privadas de liberdade devem dispor de acesso às medidas preventivas de saúde em condições equivalentes às asseguradas às mulheres em geral (não privadas de liberdade), prevendo inclusive a realização de testes de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regras de Bangkok (Tratamento de Mulheres Presas)
Gabarito: letra A. As Regras de Bangkok estabelecem que as mulheres privadas de liberdade devem ter acesso a serviços de saúde preventiva equivalentes aos da população feminina em geral, incluindo exames como Papanicolau, mamografia e ginecológico. As demais alternativas contêm afirmações contrárias ao texto da normativa.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Conformidade com as Regras de Bangkok
Motivo
A
Mulheres presas devem ter acesso a medidas preventivas de saúde equivalentes às da população feminina em geral, incluindo exames de Papanicolau, câncer de mama e ginecológico.
✅ Correta
Regra 14 prevê exames ginecológicos e de câncer como parte da saúde preventiva.
B
Não há referência à orientação nutricional ou programa alimentar para gestantes ou lactantes.
❌ Incorreta
Regra 48 estabelece orientação nutricional e alimentação adequada para gestantes e lactantes.
C
Não há previsão expressa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos.
❌ Incorreta
Regra 5 determina fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e outros itens de higiene.
D
Permite racionamento de água desde que fundamentado e temporário.
❌ Incorreta
Regras 5 e 6 exigem fornecimento adequado de água potável, sem autorizar racionamento.
E
Prevê controle de pragas a cada seis meses.
❌ Incorreta
As Regras de Bangkok não especificam periodicidade semestral para controle de pragas.
Regras de Bangkok: Saúde preventiva (Equivalente à mulher livre, Papanicolau, mamografia, ginecológico); Higiene (Absorventes gratuitos (regra 5), Água potável (regras 5 e 6)); Alimentação (Gestantes e lactantes (regra 48), Orientação nutricional); Ambiente (Controle de pragas, Acomodações específicas)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz fielmente o que preconizam as Regras de Bangkok: as mulheres presas devem dispor de medidas preventivas de saúde em condições equivalentes às mulheres não privadas de liberdade, com destaque para exames ginecológicos e de câncer. Essa previsão consta, por exemplo, na regra 14 das Regras de Bangkok, que determina a inclusão de exames ginecológicos nas avaliações de saúde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não há referência à orientação nutricional ou programa alimentar para gestantes ou lactantes. Ao contrário, as Regras de Bangkok (regra 48) estabelecem que as mulheres grávidas, lactantes e com crianças devem receber orientação nutricional e alimentação adequada. Portanto, a alternativa nega a existência de previsão que de fato existe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que não há previsão expressa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos. Contudo, a regra 5 das Regras de Bangkok determina que "as mulheres presas devem ter acesso a absorventes higiênicos gratuitos e outros itens de higiene pessoal". Logo, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento de muitos candidatos, que acreditam que as Regras de Bangkok não tratam de itens específicos como absorventes higiênicos gratuitos ou orientação nutricional. Na verdade, essas previsões existem e são detalhadas. Memorize os principais pontos: saúde reprodutiva, itens de higiene, alimentação específica para gestantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permite o racionamento de água pelas unidades prisionais, desde que fundamentado e temporário. As Regras de Bangkok não autorizam racionamento de água; ao contrário, exigem fornecimento adequado de água potável para higiene pessoal e ingestão (regras 5 e 6). Qualquer restrição de água seria contrária à dignidade e saúde.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê controle de pragas a cada seis meses. As Regras de Bangkok determinam que as instalações devem ser limpas e livres de pragas, mas não estipulam um prazo específico para o controle. A frequência deve ser conforme a necessidade, não um período fixo de seis meses.
Conclusão: Apenas a alternativa A está de acordo com o conteúdo das Regras de Bangkok. Portanto, gabarito letra A.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)