Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2026
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc076566
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito
Aà saúde e o direito à vida.
Bà segurança e o direito à proteção contra tratamento cruel e degradante.
Cdas crianças e de proteção à pessoa idosa.
Dà sindicalização e o direito à educação.
Eà alimentação e o direito à moradia.
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GabaritoD — à sindicalização e o direito à educação.
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Protocolo de San Salvador – Petições Individuais
Gabarito: letra D. O Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) estabelece que apenas os direitos à sindicalização e à educação podem ser objeto de petições individuais perante a Comissão e a Corte Interamericanas, conforme seu artigo 19. As demais alternativas listam direitos que, embora protegidos pelo Protocolo, não admitem esse mecanismo individual.
Protocolo de San Salvador
1Direitos protegidos (DESCA)
Saúde
Alimentação
Moradia
Crianças
Idosos
2Petição individual (art. 19)
Sindicalização (art. 8º, "a")
Educação (art. 13)
Demais direitos (não admitem)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os direitos à saúde e à vida não são ambos passíveis de petição individual no âmbito do Protocolo. O direito à vida é protegido pela Convenção Americana (com petições individuais), mas a saúde, como direito econômico, social e cultural, não consta no rol restrito do art. 19 do Protocolo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Segurança e proteção contra tratamento cruel e degradante são direitos civis, protegidos pela Convenção Americana, mas não correspondem às duas categorias expressamente previstas no Protocolo de San Salvador para petições individuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Direitos das crianças e proteção à pessoa idosa são temas transversais, mas não figuram como as duas categorias específicas do Protocolo que admitem petição individual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente os dois direitos que, segundo o art. 19 do Protocolo de San Salvador, podem ser objeto de petição individual: o direito à sindicalização (art. 8º, alínea "a") e o direito à educação (art. 13). Essa é a regra expressa do Protocolo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alimentação e moradia são direitos sociais protegidos pelo Protocolo, mas não constam no rol restrito do art. 19 para petições individuais.
SE LIGUE NESSA!
O Protocolo de San Salvador é um tratado complementar à Convenção Americana, que prevê direitos econômicos, sociais e culturais. A possibilidade de petição individual é excepcional, limitada aos direitos sindicais e à educação, justamente por serem considerados mais diretamente justiciáveis.