Penas Restritivas de Direitos
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 45, §§1º e 2º, do Código Penal: a prestação pecuniária paga à vítima é deduzida da condenação em ação de reparação civil se os beneficiários coincidirem, e, com a aceitação do beneficiário, pode ser substituída por prestação de outra natureza que não dinheiro.
A questão testa a literalidade dos dispositivos que regem as penas restritivas de direitos. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
A | A perda de bens e valores em favor do Fundo Penitenciário Nacional terá como teto o montante do prejuízo causado à vítima, sendo irrelevante o provento obtido pelo agente ou por terceiro em consequência do crime. | Art. 45, §3º, CP: o teto é o maior entre o prejuízo causado ou o provento obtido. | ❌ |
B | A prestação pecuniária paga à vítima será deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, desde que os beneficiários sejam coincidentes, podendo, desde que haja aceitação do beneficiário, consistir em prestação de natureza diversa do pagamento em dinheiro. | Art. 45, §§1º e 2º, CP: dedução com coincidência de beneficiários; possibilidade de prestação diversa mediante aceitação. | ✅ |
C | Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição somente poderá ser feita por uma pena restritiva de direitos, sendo vedada a substituição exclusivamente por multa. | Art. 44, §2º, CP: a substituição pode ser por uma pena restritiva de direitos ou multa (ou ambas). | ❌ |
D | A execução provisória de penas restritivas de direitos como a limitação de final de semana deve observar as condições pessoais do agente, como residência e trabalho fixos. | Art. 48, CP: a limitação de final de semana exige residência fixa ou trabalho fixo; a execução provisória não é regra geral para restritivas. | ❌ |
E | Descumprida injustificadamente a pena restritiva de direitos, esta se converte em privativa de liberdade, deduzindo-se o tempo já cumprido, sem qualquer limitação quanto ao saldo mínimo remanescente a cumprir. | Art. 44, §4º, CP: a conversão ocorre, mas o tempo cumprido é deduzido do total da pena privativa de liberdade fixada na sentença, e não há vedação a saldo mínimo, mas a conversão é regida pelo §5º (conversão pelo tempo restante). | ❌ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o teto da perda de bens e valores é apenas o montante do prejuízo causado, sendo irrelevante o provento obtido. O art. 45, §3º, do CP estabelece o contrário:
Art. 45, §3CP
Art. 45, §3º — "A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime."
Logo, os dois valores são considerados, e o teto é o maior deles. A alternativa erra ao excluir o provento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 45, §§1º e 2º, do CP:
Art. 45, §1CP
Art. 45, §1º — "A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários."
§2º — "No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza."
A alternativa expressa exatamente essas possibilidades: dedução com coincidência de beneficiários e possibilidade de prestação diversa mediante aceitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que na condenação igual ou inferior a um ano a substituição só pode ser por uma pena restritiva de direitos, vedada a substituição exclusivamente por multa. O art. 44, §2º, do CP dispõe:
Art. 44, §2CP
Art. 44, §2º — "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos."
Portanto, a multa isolada é permitida. A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "execução provisória" de penas restritivas de direitos, como a limitação de final de semana, e que deve observar condições pessoais como residência e trabalho fixos. O Código Penal não prevê "execução provisória" para essas penas; a limitação de final de semana tem suas próprias regras (art. 48, CP), mas a afirmação é genérica e não corresponde a nenhum dispositivo. A execução provisória é figura própria do processo penal (após condenação em 2ª instância) e, para penas restritivas, não há exigência especial de condições pessoais na lei. A alternativa é incorreta por falta de amparo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, descumprida injustificadamente a restritiva, a conversão em privativa de liberdade ocorre sem qualquer limitação de saldo mínimo. O art. 44, §4º, do CP estabelece:
Art. 44, §4CP
Art. 44, §4º — "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão."
Há, sim, um limite: o saldo mínimo de 30 dias. A alternativa nega essa restrição, sendo falsa.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, conforme os §§1º e 2º do art. 45 do Código Penal.
Gabarito: letra B.