Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2026
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc076570
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente
Aa obrigação de o Estado Receptor solicitar informações sobre a situação do solicitante ao seu Estado de Origem.
Bo direito do solicitante de converter pedido de refúgio em pedido de asilo em qualquer etapa do procedimento.
Co direito de o solicitante passar por uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado.
Da obrigação do Estado Receptor de prover proteção, sustento e abrigo ao solicitante até que o pedido seja analisado pela autoridade competente.
Ea necessidade de revisão da decisão pela autoridade judiciária sempre que a autoridade administrativa negar refúgio a crianças ou adolescentes.
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GabaritoC — o direito de o solicitante passar por uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado.
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Caso Família Pacheco Tineo vs. Bolívia – Direitos dos Refugiados
Gabarito: letra C. No julgamento do caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional da Bolívia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou expressamente que o solicitante de refúgio tem direito a passar por uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado, como garantia do devido processo legal e do princípio do non-refoulement.
Alternativa
Afirmação da Corte IDH no Caso Pacheco Tineo vs. Bolívia
Correta?
Motivo
A
Obrigação de o Estado Receptor solicitar informações ao Estado de Origem do solicitante.
❌
A Corte não estabeleceu essa obrigação; tal prática poderia colocar o solicitante em risco.
B
Direito do solicitante de converter pedido de refúgio em pedido de asilo em qualquer etapa.
❌
Refúgio e asilo são institutos distintos; não há previsão de conversão automática.
C
Direito do solicitante a uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado.
✅
A sentença destacou a entrevista pessoal como garantia do devido processo legal e do non-refoulement.
D
Obrigação do Estado Receptor de prover proteção, sustento e abrigo até a análise do pedido.
❌
A Corte não impôs essa obrigação nos termos amplos; o foco foi nas garantias processuais.
E
Necessidade de revisão judicial obrigatória quando a autoridade administrativa negar refúgio a crianças/adolescentes.
❌
A Corte não criou essa exigência específica; enfatizou o direito à entrevista pessoal independentemente da idade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Corte não estabeleceu a obrigação de o Estado receptor solicitar informações ao Estado de origem; pelo contrário, tal prática poderia colocar em risco o solicitante, especialmente se houver fundado temor de perseguição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O refúgio e o asilo são institutos distintos; não há previsão de conversão automática entre eles, e a Corte não tratou desse tema no caso Pacheco Tineo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sentença destacou que o procedimento de determinação da condição de refugiado deve incluir a oportunidade de uma entrevista pessoal, de modo a permitir que o solicitante exponha suas razões de forma adequada, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o Estado deva prover proteção básica, a Corte não impôs essa obrigação específica nos termos amplos descritos; o foco da decisão foi nas garantias processuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Corte não estabeleceu a necessidade de revisão judicial obrigatória para casos envolvendo crianças e adolescentes; a decisão enfatizou o direito à entrevista pessoal independentemente da idade, mas não criou essa exigência específica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento do conteúdo preciso de uma decisão paradigmática da Corte IDH. Muitos candidatos confundem as garantias processuais com obrigações materiais (como sustento) que não foram o objeto central do julgamento. Memorize os casos emblemáticos: Pacheco Tineo (refúgio), Vélez Loor (migração) etc.