Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2026
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc076594
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
Vicente, réu primário e com 20 anos, foi denunciado pela prática do crime de furto simples. Ao final, foi condenado de forma definitiva ao pagamento de 10 dias-multa, pois incurso no delito previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. Os fatos datam de 22/01/2018. A denúncia foi recebida em 28/04/2020. O processo foi regularmente suspenso, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal em 29/05/2023. Regularmente citado, o curso do processo foi retomado em 03/08/2023. A sentença condenatória data de 24/08/2023, sendo certificado o trânsito em julgado para as partes na mesma data. No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva
- Apela pena em concreto em 27/04/2021.
- Bpela pena em abstrato em 21/07/2019.
- Cretroativa em 21/01/2019.
- Dpela pena em concreto em 27/04/2022.
- Epela pena em concreto em 23/08/2024.