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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2011

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce329534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-MA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.
  1. APara ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos.
  2. BA ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal.
  3. CAs associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.
  4. DA titularidade na ação civil pública é subjetivamente indeterminada, sendo o MP e as pessoas jurídicas de direito público os únicos legitimados como substituto processual, nesse caso.
  5. EQuando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.
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GabaritoE — Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.

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