Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- ce329537
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Conforme preceitua o ECA, compete, exclusivamente, à justiça da infância e da juventude
- Aconhecer de pedidos de adoção e respectivos incidentes.
- Bconhecer de ações de alimentos.
- Cconceder a remissão, mas apenas como forma de extinção do processo.
- Dconhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
- Econhecer de pedidos de guarda e tutela.