Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce329573
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Assinale a opção correta acerca dos recursos.
- AA apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso.
- BA extensão do recurso de apelação interposto pelo MP é aferida pelas razões de recurso, e não pela mera petição de sua interposição.
- CNo recurso de apelação contra decisões do júri, há ampla devolução do conhecimento pleno da matéria ao órgão recursal, e não apenas dos fundamentos do recurso.
- DOs DPs possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação, não se estendendo tal prerrogativa aos defensores dativos.
- EEm face do princípio da ampla defesa, o DP ou o defensor dativo, devidamente intimado de decisão desfavorável ao réu, é obrigado a recorrer.