Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce329606
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia
- Acontida.
- Blimitada.
- Creduzida.
- Dplena.
- Eprogramática.