Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- ce329792
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EBC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
No processo de mandado de segurança, não são admitidas a interposição de embargos infringentes nem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
- CCerto
- EErrado