Questão de Direito Internacional Público — Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Internacional PúblicoOs litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais
- Código
- ce333011
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Diplomata 2ª Etapa
Assinale a opção correta a respeito da atuação diplomática brasileira na condução de contenciosos internacionais, em particular no que concerne às controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
- AA cláusula que dispõe sobre a nação mais favorecida, avanço introduzido na transição do Acordo Geral de Tarifas e Comércio para a OMC, constitui um dos princípios diretores do sistema multilateral de comércio.
- BOs relatórios dos painéis, com poder de decisão arbitral, são, além de irrecorríveis, compulsórios a todos os Estados- membros da OMC.
- CNo caso das aeronaves regionais, que envolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica e a empresa canadense Bombardier, as partes não exerceram o direito de retaliação que lhes foi garantido pela OMC.
- DAinda debutante na máxima instância do sistema multilateral de comércio, a China, apesar de sua atuação agressiva na busca de novos mercados e de inserção internacional, ainda não participou de nenhum caso no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
- EO consenso invertido, regra adotada na instauração da OMC, favoreceu, não obstante seus propósitos de legalidade, a prevalência de decisões políticas sobre decisões jurídicas.