Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce334754
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PREVIC
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Administrativo - Específicos
De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita. Consiste em exceção a esse princípio a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- CCerto
- EErrado