Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- ce335742
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Arquitetura - Específicos
Para preservar os mananciais, ao longo das águas correntes é proibida a construção de qualquer edificação em uma faixa de 15 m para cada margem, salvo alguma legislação específica que possua exigências maiores, caso em que se aplica a maior exigência.
- CCerto
- EErrado