Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- ce336474
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
Em decorrência da aplicação do princípio do contraditório, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não suprindo a nomeação de defensor dativo.
- CCerto
- EErrado