Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce336698
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.
- CCerto
- EErrado