Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PenalAntijuridicidade
- Código
- ce336710
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.
- CCerto
- EErrado