Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- ce336725
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
- CCerto
- EErrado