Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito AdministrativoAgências Reguladoras na Organização da Administração Pública
- Código
- ce337027
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.
- CCerto
- EErrado