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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce338719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.
  1. AA concessão de uso de bem público somente se pode configurar na modalidade temporária.
  2. BA alienação de bens dominicais imóveis e móveis depende da observância de procedimento licitatório e de autorização legislativa.
  3. CDeterminado bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.
  4. DA legislação não permite que o uso de bens públicos por particulares seja remunerado.
  5. EA outorga para utilização privativa do bem público pelo particular, quando conferida sem prazo determinado, é revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito do particular a indenização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A outorga para utilização privativa do bem público pelo particular, quando conferida sem prazo determinado, é revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito do particular a indenização.

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